DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

1. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO – PCCTAE

As atividades de apoio técnico especializado realizadas nas Instituições Federais de Ensino – IFE’s, são desenvolvidas pela categoria dos servidores Técnico-Administrativos em Educação – TAE’s.

 As atividades dos Técnico Administrativos em Educação é regida pela Lei N° 11.091 de 12 de janeiro de 2005 – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE) – a qual prevê o conjunto de diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram a categoria, bem como seus níveis de classificação, níveis de capacitação e padrões de vencimento.

1.1 - Estrutura do PCCTAE

O Plano de Carreira dos TAE's é dividido em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E. Essas cinco classes são os conjuntos de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir de alguns requisitos, como escolaridade. Vide tabela distribuição dos cargos por nível de classificação e requisitos para ingresso.

2. INGRESSO NA CARREIRA

O ingresso na carreira é realizado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e ocorre sempre no nível I de cada classe, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no Anexo II da Lei 11.091/05.

3. PROGRESSÃO FUNCIONAL

Os servidores podem progredir, dentro de uma classe, os quatro níveis de classificação e os dezesseis padrões de vencimento, mas não podem ascender de uma classe para a outra. O servidor que ingressar na classe D, por exemplo, não tem a opção de passar para a classe E (só por meio de novo concurso público).

3.1. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

É a mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de dezoito meses.

É permitido o somatório de cargas horárias de cursos superiores a 20 (vinte) horas-aula.

TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

(ANEXO III DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)

3.1.1. Requisitos básicos:

• Ter completado 18 meses de efetivo exercício desde o ingresso ou desde a última progressão por capacitação;
• Apresentar certificado válidos de cursos que configuram relação direta com o ambiente organizacional do(a) servidor(a);
• Completar a carga horária mínima para cada progressão (Conforme Tabela para progressão por capacitação profissional, acima descrita).

3.1.2. Documentação necessária:

• Formulário devidamente preenchido e assinado (Disponível no SIGRH/Unifesspa);
• Certificados com carga horária mínima 20h, que somados contabilizem o mínimo exigido de horas para cada progressão.

3.2. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL

É a mudança para o padrão de vencimento (que vai do 1 ao 16, dentro de cada uma das classes) imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

3.2.1. Requisitos básicos:

• 18 meses de efetivo exercício a contar do ingresso (para novos servidores) ou após a última progressão por mérito profissional;
• Ser aprovado em avaliação anual de desempenho (no mínimo 70% da pontuação máxima).

3.2.2 - Documentação necessária:

• Não necessita dar entrada no processo, a progressão por mérito profissional é provocada pelo Setor de Pessoal da Unifesspa (PROGEP).

3.3. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

Além da progressão profissional, o plano de carreira do servidor técnico-administrativo oferece um incentivo ao servidor que possui educação formal superior a exigida para o cargo de que é titular.

O benefício é pago em percentuais calculados sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. Os percentuais são fixados em tabela, que podem variar de 5% a 75%.

O título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor proporcionará o percentual máximo, enquanto títulos com relação indireta, corresponderão ao percentual mínimo.

3.3.1. Requisitos Básicos:

• Possuir educação formal superior ao exigido para o cargo.

3.3.2. Documentação Necessária:

• Formulário preenchido e assinado (Disponível no SIGRH/Unifesspa);
• Comprovação da titulação: certificado/diploma da titulação ou apresentação da comprovação do cumprimento dos requisitos para a emissão do diploma.

TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

(ANEXO IV DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)

b) a partir de 1º de janeiro de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

4. PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO - PCCTAES

O Plano de Carreira dos TAE's é dividido em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E. Cada uma dessas classes divide-se em quatro níveis de capacitação (I, II, III e IV), sendo que cada um desses níveis tem 16 padrões de vencimento básico.

TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

(ANEXO I-C DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)

c) Estrutura do vencimento básico do PCCTAE a partir de 1º de janeiro de 2017.

5. EMBASAMENTO LEGAL

• Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

• Lei 11.233 de 22 de dezembro de 2005 - Altera dispositivos da Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005.

• Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

• Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei n°11.091, de 12 de janeiro de 2005.

• Decreto 5.824 de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

• Decreto 5.825 de 29 de junho de 2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

• Portaria MEC nº 09 de 29 de junho de 2006 - Define os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área de atuação do servidor.